EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR/MINISTRO ___________________, PRESIDENTE DA EGRÉGIA _ CÂMARA/TURMA ___________DO TRIBUNAL_________

URGENTE!! 

Autos número:

JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu(a) Advogado(a) subscritor(a) expor e requerer o que segue. 

Excelência, foi publicado no DJE n ____ intimação que notificou o(a) patrono(a) requerente da inclusão do feito na pauta de julgamento a ser realizada no dia ___/__. 

Verifica-se que na intimação é informado que em razão da pandemia de COVID-19 esse órgão julgador passou a realizar sessões de julgamento telepresenciais conforme ato n°_. Da leitura do referido ato, vemos ser assegurado aos Advogados a participação na sessão para realização de sustentação oral por meio da videoconferência, mas nada fala da participação dos advogados em casos onde não é possível a realização da sustentação oral.  

Infelizmente no presente feito não é possível a realização da sustentação oral por ausência de previsão legal e regimental, entretanto, o(a) Advogado(a) subscritor(a) gostaria de acompanhar o julgamento do feito, inclusive tendo a oportunidade, caso seja necessária, de que lhe seja deferida a palavra conforme lhe é garantido pelo Art. 7o, inciso X, da lei 8.906/94, que diz:  

Art. 7º São direitos do advogado:

X –usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Assim, requer seja disponibilizado a este Advogado (a) não apenas o link para acompanhar a sessão via canal do youtubedeste Tribunal, mas que lhe seja encaminhado link de convite para efetiva participação na sessão, isso em respeito ao que disciplina o Art. 7, inciso X da Lei 8.906/1994 e a garantia constitucional da indispensabilidade do Advogado, insculpida no Art. 133 da Constituição Federal. 

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Brasil, 05 de maio de 2020. 

Nome do(a) Advogado(a)

N°de inscrição na OAB